Uma série dedicada ao teorema de Coase, que relaciona as externalidades à eficiência econômica da alocação de recursos e os custos de transações, e tem implicações do Direito à área ambiental.
Traduzido de: en.wikipedia.org - Coase theorem
Criticismo
Criticismo ao teorema
Enquanto a maioria dos críticos encontra falhas na aplicabilidade do Teorema de Coase, uma crítica ao teorema em si pode ser encontrada no trabalho do estudioso jurídico crítico Duncan Kennedy, que argumenta que a alocação inicial sempre importa na realidade. [8] Isso ocorre porque os estudos psicológicos indicam que os preços pedidos muitas vezes excedem os preços de oferta, devido ao chamado efeito dotação. [Nota 1] Essencialmente, uma pessoa que já tem um direito provavelmente solicitará mais para desistir do que uma pessoa que começou sem o direito. A validade desta crítica teórica na prática é tratada em uma seção posterior.
Uma crítica adicional do teorema vem do novo economista institucional Steven N. S. Cheung pensa que os direitos de propriedade privada são instituições que surgem para reduzir os custos de transação. A existência de direitos de propriedade privada implica que os custos de transação são diferentes de zero. Se os custos de transação forem realmente zero, qualquer sistema de direitos de propriedade resultará em alocação de recursos idêntica e eficiente, e a suposição de direitos de propriedade privada não é necessária. Portanto, custos de transação zero e direitos de propriedade privada não podem coexistir logicamente.
Por último, usando um modelo teórico do jogo, argumentou-se que às vezes é mais fácil chegar a um acordo se os direitos de propriedade iniciais não são claros. [9]
Criticismos à aplicabilidade do teorema
Custos de transação
O próprio trabalho de Ronald Coase enfatizou um problema na aplicação do teorema de Coase: as transações são "frequentemente extremamente caras, suficientemente caras de qualquer maneira para evitar muitas transações que seriam realizadas em um mundo em que o sistema de preços funcionasse sem custos". (Coase, 1960 — primeiro parágrafo da seção VI.) Esta não é uma crítica ao teorema em si, uma vez que o teorema considera apenas aquelas situações em que não há custos de transação. Em vez disso, é uma objeção às aplicações do teorema que negligenciam essa suposição crucial.
Portanto, uma crítica importante é que o teorema quase sempre é inaplicável na realidade econômica, porque os custos de transação do mundo real raramente são baixos o suficiente para permitir uma negociação eficiente. (Essa foi a conclusão do artigo original de Coase, tornando-o o primeiro 'crítico' de usar o teorema como uma solução prática.) O economista neo-keynesiano James Meade argumentou que mesmo em um caso simples de abelhas de um apicultor polinizando as plantações de um fazendeiro próximo, a negociação Coaseana é ineficiente (embora apicultores e fazendeiros façam contratos e o tenham feito por algum tempo). [10]
O economista anarco-capitalista da escola de Chicago David D. Friedman argumentou que o fato de que um "economista tão distinto como Meade assumiu que um problema de externalidade era insolúvel, exceto pela intervenção governamental, sugere ... a gama de problemas para os quais a solução Coaseana é relevante pode ser maior do que muitos seriam à primeira vista." [11]
Em muitos casos de externalidades, as partes podem ser uma única grande fábrica contra mil proprietários de terras nas proximidades. Em tais situações, dizem os críticos, os custos de transação sobem extraordinariamente altos devido às dificuldades fundamentais de negociação com um grande número de indivíduos.
No entanto, os custos de transação não são apenas uma barreira para situações com grande número de partes envolvidas. Mesmo na mais simples das situações, com apenas dois indivíduos, os custos sociais podem aumentar os custos de transação e torná-los excessivamente altos, de forma a invalidar a aplicabilidade da negociação Coaseana. Como descreve o economista Jonathan Gruber, [12] existem fortes normas sociais que muitas vezes impedem as pessoas de negociar na maioria das situações do dia-a-dia. Seja o constrangimento da troca ou o medo de subestimar os direitos de propriedade de outra pessoa, os custos de transação ainda podem ser bastante elevados, mesmo nas interações mais básicas que poderiam fazer uso do Teorema de Coase.
Problema de atribuição
Gruber descreve ainda três questões adicionais com a tentativa de aplicar o Teorema de Coase a situações do mundo real. O primeiro deles é conhecido como problema de atribuição e decorre do fato de que, para a maioria das situações com externalidades, é extremamente difícil determinar quem pode ser responsável pela externalidade, bem como quem é realmente afetado por ela. Veja o caso de um rio poluído que reduz a população de peixes. Como as partes envolvidas podem determinar quais fábricas podem ter contribuído para a poluição que prejudicou especificamente os peixes, ou se houve algum fator natural que interferiu no processo. E mesmo que possamos determinar quem exatamente é o responsável e quem é ferido, é incrivelmente complicado quantificar com precisão esses efeitos. As pessoas não podem traduzir facilmente suas experiências em valores monetários e provavelmente superestimarão os danos que sofreram. Ao mesmo tempo, os poluidores provavelmente subestimariam a proporção da externalidade pela qual são responsáveis.
Crítica na teoria dos jogos: resistência, problemas “do carona”, suposição de informação completa
Em segundo lugar, em situações em que várias partes detêm os direitos de propriedade, a negociação Coaseana frequentemente falha por causa do problema de holdout. [Nota 2] Uma vez que todos os proprietários, exceto um, tenham aceitado a solução Coaseana, a última parte pode exigir mais indenização da parte contrária para se desfazer do direito de propriedade. Sabendo disso, os demais proprietários têm o incentivo de também exigir mais, levando ao desdobramento do processo de negociação.
Por último, se o lado com apenas uma das partes detém os direitos de propriedade (para evitar o problema de holdout), a negociação Coaseana ainda falha por causa do “problema do carona”. Quando as várias partes do outro lado se beneficiam igualmente dos resultados das negociações, cada uma das partes tem o incentivo para pegar “carona”, reter seus pagamentos e retirar-se das negociações porque ainda podem receber os benefícios independentemente de se eles contribuem ou não financeiramente. Ellingsen e Paltseva (2016) [13] modelam jogos de negociação de contratos e mostram que a única maneira de evitar o problema “do carona” em situações com múltiplas partes é forçar a participação obrigatória (como por meio do uso de ordens judiciais).
Em 2009, em seu artigo seminal no JEI, Hahnel e Sheeran destacam várias interpretações erradas e suposições comuns, que quando consideradas reduzem substancialmente a aplicabilidade do teorema de Coase para a política do mundo real e problemas econômicos. [14] Primeiro, eles reconhecem que a solução entre um único poluidor e uma única vítima é uma negociação, não um mercado. Como tal, está sujeito a um extenso trabalho sobre jogos de barganha, negociação e teoria dos jogos (especificamente um jogo de "dividir o bolo" com informações incompletas). Isso normalmente produz uma ampla gama de soluções negociadas em potencial, tornando improvável que o resultado eficiente seja aquele selecionado. Em vez disso, é mais provável que seja determinado por uma série de fatores, incluindo a estrutura das negociações, taxas de desconto e outros fatores de força de barganha relativa (cf. Ariel Rubenstein).
Se a negociação não for um jogo de lance único, também podem ocorrer efeitos de reputação, que podem distorcer drasticamente os resultados e podem até levar a uma negociação fracassada (cf. David M. Kreps, também o paradoxo da chainstore). [Nota 3] Em segundo lugar, as suposições de informações necessárias para aplicar o teorema de Coase corretamente para produzir um resultado eficiente são informações completas — em outras palavras, que ambos os lados carecem de informações privadas, que seus verdadeiros custos são completamente conhecidos não apenas por eles próprios, mas entre si, e que esse conhecimento do estado (situação) também é de conhecimento comum. Quando esse não é o caso, as soluções Coaseanas previsivelmente produzem resultados altamente ineficientes por causa de incentivos perversos — não "meros" custos de transação.
Se o poluidor tem os direitos de propriedade, ele é incentivado a exagerar seus benefícios de poluir; se a vítima tem os direitos de propriedade, ela tem o incentivo para também deturpar seus danos. Como resultado, sob informações incompletas (provavelmente o único estado de conhecimento para a maioria das negociações do mundo real), a negociação Coaseana produz resultados previsivelmente ineficientes.
Hahnel e Sheeran enfatizam que essas falhas não são devidas a problemas comportamentais ou irracionalidade (embora sejam bastante prevalentes (jogo do ultimato, vieses cognitivos)), não são devidas a custos de transação (embora estes também sejam bastante prevalentes), e não são devidas a estados absorventes e incapacidade de pagar. Em vez disso, eles se devem a requisitos teóricos fundamentais do teorema de Coase (condições necessárias) que são tipicamente mal compreendidos e que, quando não estão presentes, eliminam sistematicamente a capacidade das abordagens coaseianas de obter resultados eficientes - travando nos ineficientes. Hahnel e Sheeran concluem que é altamente improvável que as condições necessárias para uma solução Coaseiana eficiente existam em qualquer situação econômica do mundo real.
A negociação coaseana irrestrita ex post também pode levar a um problema de hold-up (problema de demora) ex ante. [Nota 4] Assim, embora muitas vezes seja alegado que a negociação Coaseana é uma alternativa à tributação Pigouviana, tem-se argumentado que em uma situação de espera a negociação Coaseana pode na verdade justificar um imposto Pigouviano. [15] [16] Como alternativa, pode ser eficiente proibir a renegociação. [17] No entanto, existem situações em que a proibição de renegociação de contratos não é desejável. [18]
Críticas comportamentais do teorema de Coase
Ao contrário de Hahnel e Sheeran, o economista Richard Thaler destaca a importância da economia comportamental para explicar a incapacidade de usar efetivamente o Teorema de Coase na prática. [19] Thaler modificou seus experimentos com o jogo do ultimato e mostrou que as pessoas estavam mais propensas a se preocupar em garantir a justiça nas negociações ao negociar suas próprias propriedades tangíveis do que em um sentido abstrato. Isso sugere que, na prática, as pessoas não estariam dispostas a aceitar os resultados eficientes prescritos pela negociação Coaseana se os considerassem injustos. Portanto, embora o teorema de Coase sugira que as partes que perdem os direitos de propriedade devem perseguir a propriedade de acordo com o quanto a valorizam, isso não acontece com frequência na realidade. Por exemplo, o professor Ward Farnsworth descreveu como, após vinte casos de incômodo legal observados, nenhuma das partes jamais tentou se envolver em uma negociação Coaseana (como seria de se esperar para alcançar o resultado mais eficiente) por causa da raiva pela injustiça de ter para negociar. [20] É possível que Coase e seus defensores vejam isso simplesmente como um custo de transação não pecuniário, mas isso pode ser uma extensão irracional do conceito de custos de transação.
Thaler também forneceu evidências experimentais para o argumento de que as alocações iniciais são importantes, apresentado por Duncan Kennedy (como observado anteriormente), entre outros. Quando os alunos estavam negociando tokens equivalentes a dinheiro, as negociações resultaram nos alunos que receberiam mais dinheiro de um token (conforme relatado pelos pesquisadores) retendo os tokens, como seria previsto pelo Teorema de Coase. No entanto, quando os alunos estavam negociando propriedades (canecas, neste caso) que não eram diretamente equivalentes a dinheiro, a negociação Coaseana adequada não ocorreu, conforme mostrado no diagrama adjacente. Isso ocorre porque as pessoas geralmente exibem um efeito de dotação, no qual valorizam algo mais uma vez que realmente o possuem. Assim, o Teorema de Coase nem sempre funcionaria na prática porque as alocações iniciais de direitos de propriedade afetariam o resultado final das negociações.
Negociação Coaseana na presença de tributação Pigouviana
Ian A. MacKenzie e Markus Ohndorf conduziram pesquisas sobre a barganha Coaseana na presença de um imposto pigouviano. [21] Esta pesquisa parte da crença comum dentro das perspectivas coaseanas de que a tributação pigouviana cria distorções e, portanto, ineficiências, em vez de resolver efetivamente o problema em questão. A pesquisa conduzida mostra que na presença de um imposto pigouviano pré-existente, a barganha Coaseana pode ser superior. [21] As implicações dessa política são a regulamentação em nível federal e estadual e o litígio e responsabilidade ambiental. Isso ocorre porque existem ambientes regulatórios duplos.
Para examinar se a hipótese de que a negociação Coaseana na presença de um imposto pigouviano é superior a um cenário sem tributação, MacKenzie e Ohndorf tiveram que fazer certas suposições. Em primeiro lugar, eles relaxaram a suposição de alocações de direitos de propriedade e, ao fazê-lo, deram uma nova abordagem ao Teorema de Buchanan-Stubblebine-Turvey (se as partes negociassem na presença de um imposto pigouviano, ineficiências (alocativas) ocorreriam) [21] Ao relaxar essa suposição, eles podem concluir que, mesmo com a cobrança de um imposto Pigouviano, podem existir melhorias de eficiência. Ao criar um ambiente mais realista sobre como os direitos de propriedade são alocados, MacKenzie e Ohndorf observaram que os ganhos da troca Coaseana são reduzidos por um imposto Pigouviano. Além disso, a pesquisa também mostra que é possível que um imposto pré-existente possa aumentar a eficiência no caso de litígio e responsabilidade ambiental. Isso porque ameniza a polêmica e, portanto, reduz os gastos gerais em contencioso.
Portanto, em resumo, a pesquisa de MacKenzie e Ohndorf fornece um argumento econômico em apoio à tributação pigouviana no caso em que há potencial para negociação.
Notas
1.Efeito dotação
Na psicologia e na economia comportamental, o efeito dotação ou efeito posse (também conhecido como aversão à alienação e relacionado ao mero efeito de propriedade na psicologia social) é a descoberta de que as pessoas têm mais probabilidade de reter um objeto que possuem do que adquirir o mesmo objeto quando não é seu proprietário. A teoria da dotação pode ser definida como "uma aplicação da teoria da perspectiva que postula que a aversão à perda associada à propriedade explica as assimetrias de troca observadas."
Isso normalmente é ilustrado de duas maneiras. Em um paradigma de avaliação, a vontade máxima das pessoas de pagar (disposição a pagar, DAP) para adquirir um objeto é normalmente menor do que a menor quantia que estão dispostas a aceitar (willingness to accept, WTA) [Nota 1.1] para desistir desse mesmo objeto quando o possuem - mesmo quando não há motivo para anexo, ou mesmo se o item foi obtido há apenas alguns minutos. Em um paradigma de troca, as pessoas que recebem um bem relutam em trocá-lo por outro bem de valor semelhante. Por exemplo, os participantes que primeiro receberam uma barra de chocolate suíço geralmente não estavam dispostos a trocá-la por uma caneca de café, enquanto os participantes que primeiro recebiam a caneca de café geralmente não estavam dispostos a trocá-la pela barra de chocolate.
Um terceiro paradigma mais controverso usado para eliciar o efeito dotação é o mero paradigma de propriedade, usado principalmente em experimentos em psicologia, marketing e comportamento organizacional. Nesse paradigma, as pessoas que são designadas aleatoriamente para receber um bem ("proprietários") o avaliam mais positivamente do que as pessoas que não são designadas aleatoriamente para receber o produto ("controles"). A distinção entre esse paradigma e os dois primeiros é que ele não é compatível com incentivos. Em outras palavras, os participantes não são explicitamente incentivados a revelar até que ponto eles realmente gostam ou valorizam o bem.
O efeito dotação pode ser equiparado ao modelo comportamental de disposição para aceitar ou pagar (WTAP), [Nota 1.1] uma fórmula às vezes usada para descobrir quanto um consumidor ou pessoa está disposto a tolerar ou perder por resultados diferentes. No entanto, este modelo foi criticado recentemente por ser potencialmente impreciso.
– en.wikipedia.org - Endowment effect
1.1.Disposição a aceitar
Em economia, a disposição de aceitar (willingness to accept, abreviado como WTA na literatura em inglês) é a quantia monetária mínima que uma pessoa está disposta a aceitar para vender um bem ou serviço, ou para suportar uma externalidade negativa, como a poluição. Isso contrasta com a disposição a pagar (DAP), que é a quantidade máxima de dinheiro que um consumidor (um comprador) está disposto a sacrificar para comprar um bem / serviço ou evitar algo indesejável. O preço de qualquer transação será, portanto, qualquer ponto entre a disposição de pagar do comprador e a disposição de aceitar do vendedor; a diferença líquida é o superávit econômico.
Existem vários métodos para medir a disposição do consumidor em aceitar o pagamento. Esses métodos podem ser diferenciados se medem a disposição hipotética ou real dos consumidores de aceitar e se a medem direta ou indiretamente.
Técnicas de modelagem de escolha podem ser usadas para estimar o valor de WTA por meio de um experimento de escolha. As técnicas de valor contingente também são comuns e perguntam diretamente aos respondentes o que eles estariam dispostos a aceitar para diferentes cenários hipotéticos.
– en.wikipedia.org - Willingness to accept
2.Problema de holdout (aproximadamente “problema de resistência”)
Em finanças, um problema de holdout ocorre quando um emissor de títulos está inadimplente ou quase inadimplente e lança uma oferta de troca na tentativa de reestruturar a dívida detida pelos detentores de títulos existentes. Essas ofertas de troca normalmente exigem o consentimento dos detentores de alguma porção mínima da dívida total pendente, muitas vezes superior a 90%, porque, a menos que os termos do título estabeleçam o contrário, os detentores não consentidos reterão seu direito legal de exigir o reembolso de seus títulos ao par (o valor total de face). Os obrigacionistas que recusam o seu consentimento e mantêm o seu direito de obter o reembolso total das obrigações originais podem interromper o processo de reestruturação, criando uma situação conhecida como problema de holdout.
Os termos contratuais para obrigar todos os detentores de títulos a aceitar uma reestruturação aprovada por alguma supermaioria são normalmente descritos no que são conhecidas como Cláusulas de Ação Coletiva ou CACs. Em algumas jurisdições, os CACs ou seus equivalentes são exigidos pela legislação local, mas esta não é uma prática universal. Os CACs podem representar custos adicionais de empréstimo para os credores enquanto, inversamente, os mutuários podem buscar custos de dívida mais baixos sem proteção do CAC, mas isso os expõe a condições de retenção e litígios potencialmente prejudiciais e caros que, no caso da Argentina pós-2001, essencialmente bloquearam o acesso desse país a financiamento internacional convencional.
Os "holdouts" apostam que a reestruturação ocorrerá apesar da falta de seu consentimento, potencialmente levando ao reembolso total de seus títulos, enquanto outros detentores de títulos recebem pagamentos reduzidos de acordo com os termos da reestruturação. Se a reestruturação não ocorrer, eles não ganham nada, mas os holdouts podem iniciar litígios prejudiciais que resultam em custos extremamente elevados em prejuízo econômico direto e indireto para o devedor.
As reivindicações dos holdouts podem ser insignificantes e incômodas o suficiente para que o emitente possa satisfazê-los por completo, simplesmente para não ser incomodado.
Quando os detentores de títulos estão amplamente dispersos, como costuma ser o caso, pode ser difícil entrar em contato com muitos detentores. Além disso, muitos detentores de pequenos montantes de títulos têm pouco incentivo para investir tempo e energia na avaliação dos termos da oferta de troca. Esses fatores representam dificuldades substanciais na obtenção dos níveis mínimos de consentimento.
– en.wikipedia.org - Holdout problem
3.Paradoxo da chainstore (aproximadamente “paradoxo da cadeia de lojas”)
O paradoxo da chainstore é um aparente paradoxo da teoria dos jogos envolvendo o jogo da cadeia de lojas, onde uma "estratégia de dissuasão" parece ótima em vez da estratégia de indução para trás do raciocínio padrão da teoria dos jogos.
– en.wikipedia.org - Chainstore paradox
4.Problema hold-up (problema de demora)
Em economia, o problema de hold-up (aproximadamente problema de demora, ou problema do compromisso) é central para a teoria dos contratos incompletos e mostra a dificuldade de redigir contratos completos. Um problema de espera surge quando dois fatores estão presentes:
As partes de uma transação futura devem fazer investimentos específicos de relacionamento não contratáveis antes que a transação ocorra.
A forma específica da transação ótima (como especificações de nível de qualidade, tempo de entrega, que quantidade de unidades) não pode ser determinada com certeza de antemão.
O problema de hold-up é uma situação em que duas partes podem ser capazes de trabalhar de forma mais eficiente cooperando, mas evitam fazê-lo por causa de preocupações de que possam dar à outra parte maior poder de barganha e, assim, reduzir seus próprios lucros. Quando a parte A assumiu um compromisso prévio de relacionamento com a parte B, esta última pode "reter" a primeira pelo valor desse compromisso. O problema de hold-up leva a um custo econômico severo e também pode levar ao subinvestimento.
– en.wikipedia.org - Hold-up problem
Referências
8.Kennedy, Duncan (1981). "Cost-Benefit Analysis of Entitlement Problems: A Critique" (PDF). Stanford Law Review. 33 (3): 387–445. doi:10.2307/1228354. JSTOR 1228354.
9.Schmitz, Patrick W. (2001). "The Coase Theorem, Private Information, and the Benefits of Not Assigning Property Rights". European Journal of Law and Economics. 11 (1): 23–28. doi:10.1023/A:1008709628107. ISSN 0929-1261.
10.Johnson, David B. (1973). "Meade, Bees and Externalities". The Journal of Law and Economics. 16 (1): 35–52. doi:10.1086/466754.
11.Friedman, David D. (2000). "Law's Order". Princeton Paperbacks: 41–42.
12.Gruber, Jonathan (2016). Public Finance and Public Policy. New York: Worth Publishers. ISBN 978-1464143335.
13.Ellingsen, Tore; Paltseva, Elena (2016-04-01). "Confining the Coase Theorem: Contracting, Ownership, and Free-Riding". The Review of Economic Studies. 83 (2): 547–586. doi:10.1093/restud/rdw001. ISSN 0034-6527.
14.Hahnel, Robin; Sheeran, Kristen A. (2009). "Misinterpreting the Coase Theorem". Journal of Economic Issues. 43 (1): 215–238. doi:10.2753/JEI0021-3624430110. ISSN 0021-3624.
15.Rosenkranz, Stephanie; Schmitz, Patrick W. (2007). "Can Coasean Bargaining Justify Pigouvian Taxation?". Economica. 74 (296): 573–585. doi:10.1111/j.1468-0335.2006.00556.x. hdl:10419/22952. ISSN 1468-0335.
16.Antràs, Pol; Staiger, Robert W (2012). "Offshoring and the Role of Trade Agreements". American Economic Review. 102 (7): 3140–3183. doi:10.1257/aer.102.7.3140. ISSN 0002-8282.
17.Tirole, Jean (1999). "Incomplete Contracts: Where do We Stand?". Econometrica. 67 (4): 741–781. CiteSeerX 10.1.1.465.9450. doi:10.1111/1468-0262.00052. ISSN 1468-0262.
18.Schmitz, Patrick W. (2005). "Should Contractual Clauses that Forbid Renegotiation Always be Enforced?". Journal of Law, Economics, and Organization. 21 (2): 315–329. doi:10.1093/jleo/ewi019. hdl:10419/22932. ISSN 8756-6222.
19.Thaler, Richard (2015). Misbehaving. New York: W.W. Norton & Company, Inc. ISBN 978-0393352795.
20.Farnsworth, Ward (1999-01-01). "Do Parties to Nuisance Cases Bargain after Judgment? A Glimpse inside the Cathedral". The University of Chicago Law Review. 66 (2): 373–436. doi:10.2307/1600470. JSTOR 1600470.
21.MacKenzie, Ian; Ohndorf, Markus (January 2016). "Coasean bargaining in the presence of Pigouvian taxation". Journal of Environmental Economics and Management. 75: 1–11. Retrieved 12 September 2020.
